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Congresso aprova manter orçamento secreto, mas sem pagamento obrigatório

Para aprovar sem impositividade das emendas de relator, Pacheco fez manobra para evitar que Câmara derrubasse mudança no texto

O Congresso aprovou, nesta terça-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mantendo a previsão das chamadas emendas de relator, que dão base ao orçamento secreto, mas sem trecho que obrigava o governo a pagar todos os recursos. A medida havia sido incluída pelo relator da proposta, senador Marcos do Val (Podemos-ES), mas ele recuou após um acordo para tirar a exigência do texto.

Outras mudanças propostas por Do Val passaram. Entre elas, a que divide o poder do relator-geral com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para as indicações e ordem de prioridade da execução das emendas. Neste ano, respeitando o revezamento entre relatoria e presidência do colegiado entre senadores e deputados, o relator-geral do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI) . Já o presidente da CMO é o deputado Celso Sabino (União-PA), que é próximo a Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. Essa mudança, na prática, amplia o poder dos deputados sobre o orçamento no próximo ano.

A LDO define as linhas gerais de como o dinheiro público deve ser gasto no ano seguinte. A partir dos parâmetros estabelecidos pelo projeto aprovado hoje pelo Congresso, o governo enviará uma proposta de Orçamento para 2023, que deve ser aprovada até o dia 31 de dezembro.

Por causa da mudança no trecho que trata das emendas de relator, parlamentares do Centrão, aliados do governo de Jair Bolsonaro, e do União Brasil, tentaram adiar a votação da LDO. A estratégia era conseguir mais tempo para pedir destaques ao texto, com o objetivo de alterá-lo e manter a obrigatoriedade do pagamento das emendas de relator.

Caso fosse aprovado pelo Congresso, o pagamento obrigatório das emendas de relator — identificadas pelo código RP-9 — daria mais poder aos parlamentares sobre o Orçamento, enfraquecendo o próximo presidente, que teria menos margem para escolher como aplicar os recursos públicos. No orçamento secreto, o governo contempla deputados e senadores aliados com verbas além do que eles têm direito. O mecanismo tem sido utilizado por Bolsonaro para angariar apoio em votações importantes, numa prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

O acordo que permitiu a votação nesta terça-feira foi costurado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com líderes do Congresso e do governo federal.

Houve ainda manobra de Pacheco para garantir o fim do chamado orçamento secreto impositivo. O senador, à frente da sessão como presidente do Congresso, colocou a alteração da proposta como um adendo, e não como um destaque, o que seria o habitual.

Pacheco fez isso porque, ao usar esse formato, quem fosse contrário à retirada do pagamento obrigatório das emendas de relator teria que votar contra a LDO como um todo, e não apenas a essa mudança. Se fosse destaque, o fim da impositividade seria votado separadamente e poderia ser derrubado na Câmara.

O presidente do Senado havia exigido que o trecho fosse retirado após declarações de Do Val, que em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo disse ter recebido recursos via emendas de relator como “agradecimento” por ter votado em Pacheco na disputa pela presidência da Casa, em 2021.

Na Casa, 324 deputados votaram a favor, enquanto 110 foram contra. Já no Senado, o placar ficou 46 favoráveis e 23 contrários.

Apesar de os parlamentares terem retirados o artigo que tornaria o orçamento secreto impositivo, isto é, com pagamento obrigatório, eles mantiveram no texto o item que reserva uma parte dos recursos do orçamento para emendas, que incluem as do relator. Na prática, a medida já deixa um valor que pode chegar a R$ 19 bilhões para esse tipo de despesa.

 

O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou na abertura da sessão do Congresso desta terça-feira que havia acordo entre as lideranças para derrubar a impositividade das emendas de relator.

— Entendendo que essa legislação ainda carece de regulamentação, de discussão mais aprofundada na comissão do orçamento e nas comissões temáticas na Câmara e Senado, e, portanto, isso ficou consolidado — afirmou ao anunciar que o dispositivo seria derrubado.