Consulta Atas das Sessões
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2024



29/02/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2024 _Dispõe sobre atualização do piso salarial do magistério público_
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29/02/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2024 _Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente_
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22/02/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2024 (Cria e trata do conselho municipal dos direitos da mulher no município)
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09/02/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2024 _Dispõe sobre política municipal de saneamento básico_
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05/01/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2024 _Dispõe sobre a fixação do sálario mínimo nacional_
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