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Tabela de Di�rias

04/06/2025 - TABELA+ - LEI N� 0182/2004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004

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06/06/2023 - LEI N� 0182/2004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004

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06/04/2021 - LEI n� 112/2001 - INSTITUI LEI DE DI�RIAS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

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