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20/02/2024 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02-2024 _Dispõe sobre a fixação do salário mínimo nacional_
02/06/2023 - RESOLUÇÃO N°01/2023
02/06/2023 - RESOLUÇÃO N°02/2023
02/06/2023 - RESOLUÇÃO N°03/2023
02/06/2023 - RESOLUÇÃO N°04/2023