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20/02/2024 - PROJETO DE RESOLU��O N�02-2024 _Disp�e sobre a fixa��o do sal�rio m�nimo nacional_

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02/06/2023 - RESOLU��O N�01/2023

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02/06/2023 - RESOLU��O N�02/2023

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02/06/2023 - RESOLU��O N�03/2023

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02/06/2023 - RESOLU��O N�04/2023

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