Consulta Atas das Sessões
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2022



04/05/2022 - LEI 497/2022
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AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO E/OU CONVENIO COM EMPRESA MANTENEDORA DE
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, PARA FINS DE
INSCRIÇÃO DE DEBITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
04/05/2022 - LEI 498/2022
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
04/03/2022 - LEI 495/2022
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÃO DE CONFIANÇA PESSOAS QUE TENHAM
SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006
(LEI MARIA DA PENHA).
 


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