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2007



17/11/2023 - Lei Nº 232/2007
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PAGAR NO MINIMO O SALARIO
MINIMO AOS OCUPANTES DE CARGO
COMISSIONADOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
17/11/2023 - Lei Nº 245/2007
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Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil, na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e da providências correlatas.
23/03/2023 - Lei Nº 229/2007
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica ce de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB.
10/12/2007 - LEI Nº 246/2007
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Institui o Programa de Bolsas de Estudos
(PBE) para estudantes carentes
regularmente matriculados em Instituição
de Ensino Superior e dá outras
providências.
10/12/2007 - Lei nº 248/2007
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Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício
de 2008 e dá outras providências.
10/12/2007 - Lei nº 00249/2007
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DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE
PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS
DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE MATUREIA, PARA O PERIODO 2006/2009,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
11/10/2007 - Lei Nº 242/2007
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Institui o "Dia Municipal em Defesa do Pico
do Jabre", a ser comemorado no dia 14 de
maio.
11/10/2007 - Lei Nº 243/2007
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Autoriza o Prefeito Municipal a
efetuar a venda de veículos do Municipio e
da outras providências.
11/10/2007 - Lei Nº 244/2007
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Modifica a Lei Municipal nº 55/97, de 13 de
outubro de 1997, revogando integralmente os
artigos 84, 85 e 86 com parágrafos e alíneas e
dá outras providências.
12/09/2007 - Lei nº 241/2007
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Cria Gratificação de Função em favor da
categoria funcional Motorista e dá outras
providências.
24/08/2007 - Lei Nº 240/2007
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Cria a Biblioteca Pública
Municipal e dá outras providências.
07/05/2007 - Lei Nº 237/2007
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Cria no quadro da Secretaria
Municipal de Saúde de Maturéia 14 (catorze)
cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS),
e 4 (quatro) cargos de Agente de Combate as
Endemias (ACE).
07/05/2007 - Lei Nº 238/2007
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Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Convênio de Operação do
Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social — PSH e dá outras
providências.
23/04/2007 - Lei Nº 233/2007
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO
MINIMO O SALÁRIO MINIMO AOS FUNCIONÁRIOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
18/04/2007 - Lei Nº 234/2007
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Reajusta a remuneração de
servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências.
18/04/2007 - Lei Nº 235/2007
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Denomina Rua do Município de Maturéia, e dá
outras providências.
18/04/2007 - Lei Nº 236/2007
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Denomina Rua do Município de Maturéia, e dá
outras providências.
23/03/2007 - Lei Nº 230/2007
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Autoriza o chefe do executivo
municipal a abnr Créditos
Suplementares e dá outras
providências
28/12/2006 - LEI Nº 228/2006
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO DENOMINADA RATEIO DO 60%
DO FUNDEF EM FAVOR DO PESSOAL EM ATIVIDADE DE
MAGISTERIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.