Altera a redação do artigo décimo
sexto da Lei Municipal nº 48 de OL
de Setembro de 1997, que dispõe
sobre a criação e composição do
Conselho Tutelar” e dá outras providencias
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fir-
mar Convenio na área administrativa, com o
Tribunal Regional Eleitoral da DPorriba e dá
oucras providencias.
