Consulta Atas das Sessões
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2024



05/03/2024 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04-2024 (Dispõe sobre a concessão de diárias do poder legislativo)
29/02/2024 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02-2024 (Dispõe sobre a fixação do salário mínimo nacional)
28/02/2024 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03-2024 (Disciplina sobre a contratação temporária por excepcional interesse público)
19/02/2024 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01-2024 (Cria a ouvidoria legislativa da Câmara)
19/02/2024 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01-2024 (Cria a ouvidoria legislativa da Câmara)