| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00002/2021 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Quinta-Feira, 10 de Junho de 2021 |
| DATA DA REUNIÃO: | 10/06/2021 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 21.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00002/2021 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Câmara Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Serviços de Assessoria Jurídica, na defesa dos interesses da Câmara municipal de Aguiar - PB, perante ações trabalhistas, ações de mandato de segurança, execuções fiscais e outros feitos que corram na Justiça Comum da Comarca, além de outros serviços técnicos especializados nessa área, tais como a elaboração de contratos, projetos de leis, pareceres em projetos, assessoramento de Comissão e acompanhamento das ações que tramitam em segunda instância e junto ao Tribunal de Contas do Estado da Para |
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