| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00003/2024 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2024 |
| DATA DA REUNIÃO: | 24/05/2024 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 36.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00003/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Câmara Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de escritório de notória especialização para Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica preventiva da Câmara Municipal de Maturéia-PB, visando a Emissão de parecer oral ou escrito para adequação a legalidade; alerta de prevenção de riscos das situações jurídicas; Defesa, propositura e acompanhamento em processos administrativos perante os órgãos da Administração Pública, bem como em ações no Poder Judiciário; atuação voltada para Administração Pública notadamente em d |
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