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2025

06/10/2025 - DECRETO LEGISLATIVO N�03-2025 (Concede t�tulo de cidad�o ao Sr. C�cero Lucena Filho)

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17/05/2025 - DECRETO LEGISLATIVO N�01-2025 (Regulamenta a consigna��o em folha de pagamento para os agentes pol�ticos)

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06/02/2025 - DECRETO LEGISLATIVO N�01/2025

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