Consulta 2026
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2026



21/07/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº26-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 2.726.920,12, destinado a Sec. de serviços públicos)
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17/06/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº24-2026 (Altera a lei Nº550-2024 que dispõe sobre a política de educação em tempo integral)
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10/06/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº23-2026 (Institui o programa de educação em defesa civil nas escolas)
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09/06/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº22-2026 (Altera o inciso 8º do ART. 27 da lei Nº478-2021)
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02/06/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº21-2026 (Institui e aprova a política de alfabetização e letramento no município)
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14/05/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº17-2026 (Dispõe a obrigatoriedade da presença de intérpretes de libras em eventos públicos oficiais
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14/05/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº14-2026 (Dispõe o envio de informações a Câmara sobre o trâmite e atendimento das indicações e requ
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11/05/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº15-2026 (Autoriza o município a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel)
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25/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2026 (Institui a política de cotas raciais e étnicas para ingresso no serviço público do município
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19/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2026 (Autoriza abertura de crédito especial no valor R$ 45.717,01, destinado a Sec. de educação)
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19/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10-2026 (Promove adequação orçamentária no âmbito do município)
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05/03/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº06-2026 (Obriga a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem)
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20/02/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº05-2026 (Institui a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar - VIAP)
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