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2026

05/03/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N�06-2026 (Obriga a identifica��o de crian�as e adolescentes nos meios de hospedagem)

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20/02/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N�05-2026 (Institui a Verba Indenizat�ria de Atividade Parlamentar - VIAP)

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