Consulta Licitações e Contratos
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MODALIDADE/Nº: Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00003/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO: Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2025
DATA DA REUNIÃO: 21/01/2025
VALOR ESTIMADO (R$): 66.000,00
NÚMERO DO PROCESSO: 00003/2025
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: Câmara Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de escritório de notória especialização para Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica preventiva da Câmara Municipal de Maturéia-PB, visando a Emissão de parecer oral ou escrito para adequação a legalidade; alerta de prevenção de riscos das situações jurídicas; Defesa, propositura e acompanhamento em processos administrativos perante os órgãos da Administração Pública, bem como em ações no Poder Judiciário; atuação voltada para Administração Pública notadamente em d
Contratação de escritório de notória especialização para Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica preventiva da Câmara Municipal de Maturéia-PB, visando a Emissão de parecer oral ou escrito para adequação a legalidade; alerta de prevenção de riscos das situações jurídicas; Defesa, propositura e acompanhamento em processos administrativos perante os órgãos da Administração Pública, bem como em ações no Poder Judiciário; atuação voltada para Administração Pública notadamente em direitos dos servidores públicos, concursos públicos, desapropriação, improbidade administrativa; Análise e emissão de parecer jurídico nos processos de licitação e contratação direta realizados pela edilidade, visando controle prévio de legalidade.
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