Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino fundamental e de Valorização do Magistério.
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM REGIME ESTATUTARIO E PLANO
DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATUREIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autoriza O Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida do município para com o
FGTS ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ) e dá outras providências.
Autoriza a Concessão de incentivos econômicos e estímulos
" fiscais para empresas que se estabeleçam no município ou
nele ampliem suas atividades e da outras providencias.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos, da criança e do adolescente, sobre
a política Municipal dos Direitos da criança e do à Adolescente e dá outras
Providências.
