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1997



11/08/1997 - LEI Nº 26/1997
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Denomina artéria urbana e dá
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11/08/1997 - LEI Nº 27/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 28/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 29/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 30/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 31/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 32/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 33/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 34/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 35/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 36/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 37/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 38/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 39/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 40/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 41/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 42/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 43
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11/08/1997 - LEI Nº 44/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 45/1997
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11/08/1997 - LEI Nº 46/1997
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