INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A "COMENDA VALDECIR AMORIM RODRIGUES" COMO FORMA DE RECONHECIMENTO E HOMENAGEM A PESSOAS PÚBLICAS QUE PRESTAREM SERVIÇOS ESTRUTURANTES E RELEVANTES À COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DE MATUREIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIA SECRETARIAS PARA O MUNICÍPIO, ORGANIZA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANTEM CRIADA GRATIFICAÇÃO EM FAVOR DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, REAJUSTANDO OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATUREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE) OU EQUIVALENTES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, PUBLICADA EM 06 DE MAIO DE 2022 E PORTARIA GM/MS N° 6.530/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
