Consulta Leis Municipais
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2026



05/03/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº06-2026 (Obriga a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem)
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05/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 259.063,04 destinado a secretaria de educação)
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03/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2026 (Autoriza firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel em favor do poder legislativo, pelo
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06/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2026 (Autoriza firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel com a Paróquia São Francisco de Assi
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03/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2026 (Estabelece o salário mínimo, no âmbito da administração municipal)
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03/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2026 (Regulamenta a fixação do piso salarial dos ACS e ACE)
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03/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2026 (Atualiza o piso salarial do magistério público)
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