Consulta 2026
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2026



13/06/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº05-2026 (Dispõe horário de funcionamento e expediente de trabalho dos servidores da Câmara)
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12/03/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04-2026 (Dispõe alteração da estrutura organizacional administrativa da Câmara)
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05/03/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03-2026 (Obriga o uso do protocolo eletrônico de todas as matérias e estabelece o uso de e-mail instituci
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12/02/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01-2026 (Institui a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar - VIAP)
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12/02/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02-2026 (Estabelece o salário mínimo, no âmbito da administração municipal)
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