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2026

05/03/2026 - PROJETO DE RESOLU��O N�03-2026 (Obriga o uso do protocolo eletr�nico de todas as mat�rias e estabelece o uso de e-mail instituci

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12/02/2026 - PROJETO DE RESOLU��O N�01-2026 (Institui a Verba Indenizat�ria de Atividade Parlamentar - VIAP)

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12/02/2026 - PROJETO DE RESOLU��O N�02-2026 (Estabelece o sal�rio m�nimo, no �mbito da administra��o municipal)

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